Política de Privacidade
Aplicativo Acesso Fácil

  • O aplicativo Acesso Fácil é uma ferramenta que busca viabilizar a autenticação da identidade do usuário na plataforma de serviços digitais da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), garantindo a verificação de identidade na plataforma SSA (Sistema de Segurança de Acesso) por meio de criptografia de chave pública.

    Não há informação sensível a ser transitada ou armazenamento de dados pessoais na plataforma do Acesso Fácil.

  • 2.1 Definição de conceitos

    Para que haja adequada compreensão do significado das palavras e expressões utilizadas na sua Política de Privacidade, a Sefaz-RJ elaborou este breve glossário, com vistas a esclarecer alguns conceitos já previstos na Lei n.º 13.709/2018:

    • Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
    • Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
    • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento.
    • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
    • Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
    • Uso compartilhado: uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
    • Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, onde o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

    2.2 Do cadastro e dos dados cadastrais

    O cadastro para utilização do aplicativo é realizado no primeiro acesso.

    Nenhum dado pessoal é armazenado, não havendo desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18).

    O usuário do Acesso Fácil/Sefaz-RJ terá sua navegação iniciada no sítio virtual http://www4.fazenda.rj.gov.br/ssa/autentica.jsp. Durante o processo de autenticação, será solicitado ao usuário, de forma obrigatória, o número de seu CPF (em caso de pessoa física) ou CNPJ (em caso de pessoa jurídica). Após preenchimento dessa informação será gerado um QR Code, a ser lido através do aplicativo Acesso Fácil, que certificará a identidade do usuário permitindo seu acesso à base de dados Sincad.

    As informações requisitadas para acesso permanecerão armazenadas na memória interna do aplicativo de forma criptografada, apenas localmente, em formato hash, no próprio dispositivo móvel do usuário, de forma a que os idealizadores e administradores do aplicativo jamais tenham acesso ao CPF ou CNPJ de cadastro.

    Ao acessar o sistema, a base de dados é a mesma do SSA (Sistema de Segurança e Autenticação) da Sefaz-RJ, onde os dados permanecerão armazenados.

    Não haverá compartilhamento de dados com o aplicativo de forma direta, a não ser por meio das chaves públicas do próprio aplicativo, que permite a identificação do usuário, com base no mecanismo de autenticação no Acesso Fácil.

    Ao acessar o sistema via Acesso Fácil, o usuário estará sujeito às mesmas políticas de dados do SSA/Sefaz-RJ.

    Todos os dados tratados serão anonimizados, garantindo o sigilo da identidade do usuário.

    2.3 A anonimização dos dados tratados

    Compreende-se por dado anonimizado o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

    Os dados que tramitarão via aplicativo serão inteiramente anonimizados através de criptografia assimétrica (chave pública) de 256 bits (SHA-512).

    Não há, hoje, meios técnicos disponíveis para desfazer a criptografia.

    2.4 Dados necessários para a realização de Contribuições

    O usuário poderá efetuar solicitações de serviços e comunicações de ocorrências (contribuições), através da digitação de texto livre.

    Para realizar contribuições, o usuário deverá obrigatoriamente informar seus dados cadastrais.

    Caso opte por não informar seus dados de cadastro, este não poderá promover contribuições, habilitando-o, apenas, nas funções de navegação e visualização da interface do aplicativo.

    Não haverá dado armazenado no aplicativo, bem como nenhum dado novo será solicitado para além daqueles constantes na base de dados da Sefaz-RJ.

  • Toda vez que o tratamento de dados pessoais exigir a obtenção do consentimento do usuário, lhe será apresentada uma solicitação para que manifeste sua concordância. O consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo, desde que o usuário o faça de maneira expressa e inequívoca, acarretando o encerramento da atividade de tratamento. Contudo, a revogação não necessariamente resultará na eliminação dos dados pessoais dos usuários, que poderão continuar armazenados nas hipóteses previstas na Lei n.º 13.709/2018 (exemplo: cumprir obrigações fiscais).

    A exclusão via Acesso Fácil é dada através da remoção do cadastro a ser solicitada junto aos canais de suporte da Sefaz-RJ.

  • Os dados coletados e devidamente anonimizados não serão compartilhados com terceiros.

    A coleta de dados se dará inteiramente no portal já existente de autenticação da Sefaz-RJ, sujeitando-o à sua Política de Segurança da Informação.

  • A prova de identidade será periodicamente atualizada, através do uso de criptografia assimétrica de chaves pública e privada, fazendo o uso de funções hash do tipo SHA-512, a fim de evitar fraudes e roubos de identidade.

  • Para toda e qualquer modificação legal ou tecnológica que vir a ocorrer, promover-se-á, se assim necessário o for, atualização nesta Política de Privacidade, com vistas a manter o compromisso com a proteção dos dados pessoais de seus usuários.

    Recomenda-se que os usuários visitem, periodicamente, o site da Sefaz-RJ, para se atualizarem das modificações desta Política de Privacidade.

    Modificações que possam gerar alteração das finalidades dos tratamentos de dados ou que tragam compartilhamento ou comunicação de dados a terceiros serão comunicadas aos seus titulares, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.709/2018, sendo-lhes requerido, se for o caso, consentimento para o tratamento para essa diversa finalidade ou para a comunicação ou compartilhamento de dados.

    Quaisquer dúvidas em relação à Política de Privacidade e Termos de Uso poderão ser esclarecidas por meio do e-mail: riosmarthub@fazenda.rj.gov.br ou pelo site http://www.riosmarthub.rj.gov.br.